Justiça confirma que indenização de seguro não é passível de tributação

De São Paulo, SP.

Sobre a indenização de seguro por danos morais ou materiais não incide imposto de renda, uma vez que a função da indenização é recompor o bem, material ou imaterial, e não aumentar patrimônio do lesado.

Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar processo da Secretária da Fazenda, que tentava alterar julgamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sob a alegação de que a decisão violava, entre outras normas, o Código Tributário Nacional, ao extinguir imposto sem previsão legal e negar a incidência do tributo sobre acréscimo patrimonial.

A ministra Eliana Calmon ressaltou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”, explicou a relatora.

“Não vejo como chegar à conclusão de que dano moral e material não ocasiona indenização. E se é indenização, não pode ser objeto de imposto de renda. Se fosse possível reparar o dano de outra forma, não haveria a indenização em valores pecuniários”, acrescentou a ministra.

De acordo com a Segunda Turma do STJ, a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

É isso aí, temos que estar atentos porque os governos sempre partem do princípio de que os cidadãos tem bolsos fundos. Se deixar, tributam até nosso ar....

Abraço forte,

Eder

Fonte: CNsegs

NEW SUPERVISORY AGENCY WILL INCREASE THE BRAZILIAN PENSION FUNDS’ ADMINISTRATIVE COSTS

From São Paulo, SP.

The Senate Committee on Economic Matters is expected to vote in the coming month of August, after the Congress Recess, a new law proposed by the Brazilian government creating the “National Supervisory Agency for Private Pensions” namely PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, reporting to the Social Security Ministry.

The new supervisory agency role will be to oversee the activities of the Pension Funds that are known in Brazil as “Closed Private Pension Entities” (similar to the US Trustee Funds). Currently the SPC - Secretaria de Previdência Complementar, a structure under the same Social Security Ministry, supervises these funds.

Differently from what happens today with the SPC, the new agency shall be financially and administratively autonomous from the government. The main revenue source of the new agency will be a supervisory tax to be charged from Pension Funds – the so called TAFIC - Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar.

The TAFIC is expected to be charged quarterly according to 17 value cohorts, ranging from R$ 15 to R$ 2.2 million (US$ 8 to US$ 1.2 million), depending on the total assets managed by each retirement plan.

The minimum R$ 15 tax will apply for retirement plans which assets total R$ 5 million (US$ 2.6 million) while plans holding assets over R$ 60 million (US$ 31.5 million) will have to pay the maximum R$ 2.2 million tax.

The new agency’s annual budget of R$ 29 million (US$ 15.2 million) will count with some other revenue sources such as money coming from penalties applied over non-compliant pension fund, federal budget, contracts and agreements with third parties, among other.

The law proposal contemplates the new agency with 200 public employees, around 33 functions to be filled by employees transferred from within the current government structure and some 385 auditors to be transferred from the Internal Revenue Service.

Over the years, the supervision of pension funds has experienced an increase in complexity and sophistication, requiring a wider, more professional and consequently more expensive structure. The cost of all that structure is falling on the sponsoring companies’ shoulders since it is a market practice in Brazil for private companies to fully pay the administrative costs of its retirement plans.

As a result, the small and sometimes medium-sized pension funds are being terminated and its retirement plans transferred to less costly financial vehicles such as the “Multi-Sponsored Pension Funds” (sponsored by Banks) and “Open Private Pension Entities” (Insurance Companies specialized in administering retirement plans).

To learn more, drop me a line or call me. I can be contacted by phone (+55 11 9624 0952) or email (eder@nkl2.com.br) and will be more than happy to help.

Best regards,

Eder

Memorando Interno Revela que a ExcellerateHRO está Abandonando o Negócio de Teceirização de Processos de RH

A ExcellerateHRO que pertencia à Towers Perrin e Hewlett Packard até o mês passado (junho/2009) está saindo da área de Terceirização de Processos de RH (em inglês HR BPO), de acordo com um memorando interno do novo CEO da empresa, o Sr. Sanjiv Anand.

“A ExcellerateHRO optou por descontinuar seus serviços de terceirização de processos de RH” diz o memorando. “Como resultado dessa decisão, a ExcellerateHRO e seu único cliente multitarefa, multiprocessos — a Cardinal Health — concordaram mutuamente com uma rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, o que deverá ocorrer a partir de Dezembro de 2010”.

A ExcellerateHRO foi criada em 2005 como uma joint-venture entre a EDS e a Towers Perrin. O comunicado da empresa informando que estará deixando de prestar serviços de Terceirização de Processos de RH vem a público apenas algumas semanas após a Hewlett-Packard, que comprou a EDS em maio/2008, ter adquirido a parte da Towers Perrin no negócio. Ao longo das últimas semanas os especialistas em terceirização de RH estavam especulando sobre uma possível venda da ExcellerateHRO pela HP ou de sua simples saída desse negócio.

“Na media em que o processo de integração da EDS com a HP está progredindo, a HP decidiu ser de seu melhor interesse descontinuar os serviços de terceirização de processos de RH da ExcellerateHRO” disse Annabelle Baxter, porta-voz da EDS, através de email e em resposta ao questionamento sobre o memorando. “Isso não terá impacto sobre outros serviços de terceirização de folha de pagamentos ou de RH hoje prestados pela EDS, uma empresa pertencente a HP”.

A porta-voz da Cardinal Health, Corey Kerr, confirmou o acordo mutuo entre as duas empresas para encerrar o contrato.

“Vamos passar os próximos 18 meses transferindo esses serviços para outro modelo de administração de RH” disse ela. A Sra. Kerr não informou se a empresa vai procurar outro prestador para terceirizar esses serviços.

Não nos surpreende que a HP esteja desisitindo dos serviços de Terceirização de Processos de RH, disse Michel Janssen, Diretor Executivo da Hackett Group, um firma de consultoria em BPO baseada em Miami.

“A verdade é que esse tem sido um mercado muito difícil para se ganhar dinheiro e eu não vejo a HP tentando fazer no longo prazo o que outros não estão conseguindo fazer”.

O pronunciamento da HP está deixando alguns especialistas preocupados sobre o que a ExcellerateHRO fará com os demais clientes de terceirização de RH herdados da EDS.

“Minha pergunta é: Porque a HP não quis ficar com esse negócio?” disse o Sr. Neil McEwen, Diretor Gerente da PA Consulting. “Parece ser um negócio ruim ou um negócio que está dando errado”.

Há poucas semanas, eu levantei essa bola aqui no blog (veja os outros posts sobre o assunto). Agora, mais do que nunca, as empresas que terceirizavam a administração de seus fundos de pensão no Brasil com a Towers Perrin, que transferiu para a ExcellerateHRO, que mudou para a HP ... deveriam estar trabalhando no “Plano B”.

Se precisar de ajuda, entrem em contato comigo. Asseguro que posso ajudar sua empresa a sair dessa...

Grande abraço,

Eder.

Redução das Taxas de Gestão Financeira dos PGBLs deveria ser o foco de participantes individuais e empresas patrocinadoras

Os participantes de PGBLs e os executivos de empresas que patrocinam esse tipo de plano de aposentadoria - um dos principais produtos das entidades de previdência complementar aberta - deveriam, mais do que nunca, procurar meios para cortar os custos desses programas.

Diante das elevadas taxas de gestão financeira e do enorme declínio experimentado recentemente no retorno dos investimentos, a única forma de evitar no longo prazo perdas ainda maiores no patrimônio dos PGBLs é espremendo hoje as taxas de gestão financeira cobradas pelas entidades abertas.

As taxas de administração financeira dos PGBLs com alguma alocação em renda variável, começam em média por volta de 2% do patrimônio investido e podem alcançar mais de 4% nos contratos mais antigos.

Em um cenário de altos retornos, essas taxas passam desapercebidas. Porém, quando a taxa real de juros (SELIC) da economia cai para cerca de 4% ao ano, prenunciando que os retornos futuros dos investimentos serão decrescentes em todas as classes de ativos, a situação muda de figura.

Os participantes individuais e as empresas patrocinadoras têm dificuldade em voltar sua atenção para essas taxas porque não desembolsam diretamente nenhum centavo para seu pagamento. Em outras palavras, essa taxa não afeta diretamente o bolso do participante nem impacta o fluxo de caixa da empresa patrocinadora.

A taxa de gestão financeira é deduzida diariamente do retorno dos investimentos. É um custo quase “oculto” e não há obrigatoriedade legal para que as entidades abertas divulgam quanto está sendo deduzido mensalmente em reais dos recursos acumulados nos PGBLs. O efeito redutor da poupança previdenciária só é sentido no longo prazo, quando é sentido...

Se os retornos dos investimentos voltarem para níveis históricos, diminuirá a pressão para redução das taxas de administração financeira dos PGBL. Mas se a performance do IBOVESPA e dos investimentos de renda fixa não voltarem para níveis históricos, essas taxas deverão cair rapidamente.

Vale a pena uma comparação com aquilo que ocorre nesse momento nos EUA. O Sr. Robert Arnott, “chairman e fundador da “Research Affiliates”, uma firma de Newport Beah, “Califórnia, em co-autoria com John West, Diretor de Produtos, mencionaram em seu newsleter que um portfólio com gestão passiva e alocação na proporção de 60/40 em ações/renda fixa obteve em 2008 retorno bruto (antes de deduzir a taxa de gestão) 3,4% superiores a um fundo com alocação semelhante, porém, com gestão ativa.

“Acredito que os investidores vão favorecer simplicidade, ao invés de complexidade, taxas menores, no lugar de taxas maiores, mais liquidez e não menos liquidez e transparência ao invés de opacidade”, escreveram na newsletter de Marco/2009.

Guardadas as devidas proporções, eu também acredito que isso ocorrerá aqui no Brasil. Acho mais. Penso que podemos esperar realocações de ativos e re-balanceamento dos PGBLs ao longo do primeiro semestre de 2010. Os gestores dos investimentos tomarão decisões em 2009, mas provavelmente só as implementarão ao longo de 2010.

As entidades abertas vão se preocupar muito mais com alterações nas alocações dos ativos e na estrutura de risco dos PGBLs do que com o corte de custos e diminuição de taxas de gestão financeira.

Pense nisso! Se precisar de ajuda para renegociar seus contratos junto as entidades abertas , peça ajuda. Estou a disposição. Eu adoraria trabalhar com você!

Forte abraço,

Eder.