De Sāo Paulo, SP.
Na última quarta-feira, 11 de março de 2026, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) nr. 3.346/2025, que institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, a ser celebrado todo ano em 16 de abril.
O projeto foi aprovado na Comissao de Cultura (CCULT) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter terminativo.
Tudo bem, celebrar não é proibido. Aliás, reconhecer a importância histórica da previdência complementar também não é bobagem. O próprio projeto vincula a data à criação da PREVI, o fundo de pensāo dos funcionários do Banco do Brasil - ocorreida em 16 de abril de 1904 - e fala em conscientização, proteção financeira e valorização institucional do setor.
Mas convenhamos:
A previdência complementar brasileira precisa de mais do que bolo, vela e “parabéns pra você”.
Precisa de Congresso com visāo, precisa de agenda legislativa séria, precisa de tempo dos políticos gasto com o que realmente muda a vida dos poupadores de longo prazo — mais importante ainda, a vida dos escluídos previdenciaários, gente que nem sequer consegue entrar no sistema.
Enquanto se cria um dia nacional para celebrar a previdência complementar, continuam de pé alguns dos problemas mais óbvios do setor:
Baixa cobertura em todos os níveis salarais;
Excesso de fricção na explicaçāo do funcionamento dos planos;
Inexistencia de um mercado de anuidades (rendas vitalicias) no país,
Saldos com pequeno valor espalhados entre diferentes fundos de pensāo, abandonados, esquecidos no tempo e no espaço, consumidos até zerar por taxas de administraçāo;
Dificuldade de conexão do setor com os jovens;
Pouca criatividade no desenho dos produtos de poupança previdenciária e um debate público ainda tímido demais para o tamanho do desafio.
O Brasil tem um sistema de previdencia complementar relevante em patrimônio, mas ainda muito aquém do seu potencial como instrumento de proteção social e formação de poupança de longo prazo.
A ironia é que boas ideias não faltam, nem aqui, nem lá fora.
Nos últimos anos, outros países aprovaram ou aceleraram mudanças legislativas e regulatórias bem mais transformadoras.
Na Austrália, a agenda recente foi em outra ferida clássica: o atraso no depósito da poupança previdenciária do trabalhador. A legislação do Payday Super, aprovada em 2025, passou a exigir que a contribuição do trabalhador chegue ao fundo de pensāo em até sete dias úteis do pagamento do salário, reforçando a proteção do participante e facilitando a fiscalização.
Nos Estados Unidos, o pacote de lei conhecido por SECURE 2.0 continua produzindo efeitos práticos: incentivo reforçado para pequenos empregadores criarem planos de aposentadoria e até possibilidade de matching patronal vinculado ao pagamento de dívida estudantil qualificada — uma tentativa bastante inteligente de dialogar com a vida real de quem é jovem e está sufocado por outras prioridades financeiras.
Percebe a diferença de foco? Lá fora, o legislador pergunta:
Como trazer mais gente para dentro da previdência complementar?
Como reduzir atrito?
Como evitar perda de poupança?
Como adaptar o sistema aos vinulos de trabalhado modernos?
Como transformar previdência complementar em infraestrutura financeira de longo prazo para a vida real?
Aqui, em Brasília, por enquanto, uma parte da energia vai para:
Qual é a melhor data para comemoração?
Não é má-fé, nāo é desconhecimento, mas certamente, é baixa ambição.
O mais curioso é que o próprio Brasil já mostrou que consegue avançar, quando quer. A Resolução CNPC/MPS nº 60, de 2024, ainda que com mais de dez anos de atraso, inovou ao permitir a inscrição automática de participantes em planos administrados por fundos de pensāo, como mecanismo de incentivo à proteção social de longo prazo.
O problema é que isso ainda é mais exceção do que parte de um projeto nacional.
Bastaria, aliás, fazer um pouco de “Lavoisier Previdenciário”:
Num congresso em que nada se cria, tudo se pode copiar e adaptar para melhor.
Aqui mesmo no Canal TECONTEI?, várias ideias já foram lançadas.
Em um artigo recente, foi defendida a possibilidade de usar a previdência complementar como apoio à compra da primeira moradia, algo que já existe, em formatos diferentes, em países como Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos, Singapura e África do Sul.
A tese é simples: para o jovem, aposentadoria aos 65 pode parecer um planeta distante. Casa própria, não. Se a previdência complementar quiser continuar relevante para novas gerações, precisa conversar com as angústias concretas da vida adulta.
Em outro post no TECONTEI?, chamei atenção para o avanço britânico na discussão sobre “small pots” — aqueles saldos pequenos, largados para trás quando a pessoa muda de emprego.
A proposta: consolidação automática fazendo “o saldo seguir o participante” e atacando um problema real: poupança fragmentada, perdida, corroída por custo administrativo e por puro esquecimento.
Isso não é detalhe operacional; isso é defesa do patrimônio previdenciário do trabalhador.
Houve também a defesa explícita de um olhar para fora, com menos soberba e mais pragmatismo: copiar mecanismos que já funcionam em outros mercados e transformar a velha retórica da “previdência para todos” em desenho institucional de verdade.
Traduzindo tudo isso para uma agenda mínima que o Congresso deveria estar discutindo com urgência, em vez de se contentar com o calendário festivo, daria para listar pelo menos quatro ou cinco frentes.
A primeira: portabilidade e consolidação automática de saldos pequenos, para impedir que a poupança do trabalhador desapareça em gavetas previdenciárias espalhadas por empregos antigos.
A segunda: novos usos socialmente inteligentes da poupança previdenciária, como apoio limitado e bem regulado à primeira moradia e contribuicoes para a previdencia equivalentes ao credito estudantil sendo pago pelo empregado, especialmente para estimular a adesāo, engajamento e percepção de valor pelos jovens.
A terceira: criaçāo de um mercado de anuidades (rendas vitalicias) pelas seguradoras brasileiras atraves de regulaçāo ou permissāo de compra de anuidades diretamente pelos participantes/grupo de participantes, no mercado internacional.
A quarta: inclusão previdenciaria, incentivando micro e pequenas empresas a oferecer previdencia complemetar aos seus empregados, através de crédito tributário e/ou alocando em plano de previdencia complementar cerca de R$ 50/mês por membro da familia que recebe auxilio social do governo (bolsa familia)
Nada disso é mirabolante. Nada disso exige reinventar a roda. E várias dessas ideias já foram testadas, debatidas ou aprovadas em outros países.
Por isso, o ponto não é atacar o PL do Dia Nacional da Previdência Complementar como se ele fosse um escândalo. Não é. O ponto aqui é outro: ele simboliza a distância entre a liturgia política e a urgência real do setor.
A previdência complementar brasileira não precisa apenas ser homenageada.
Precisa ser atualizada.
Precisa ser ampliada.
Precisa ser destravada.
Precisa ser redesenhada para um país mais velho, mais informal, mais digital, mais desigual e muito menos previsível do que aquele para o qual grande parte das regras foi imaginada.
Em resumo: se o Congresso quer mesmo prestar uma homenagem à previdência complementar, há um jeito melhor do que criar uma data.
É criar um futuro para ela.
Grande abraço,
Eder.
Opiniōes: Todas minhas | Fonte: “Projeto criando “Dia Nacional da Previdência Complementar” é aprovado em comissão da Câmara”, PreviDigest.
Disclaimer: Esse artigo foi escrito com uso de IA, baseado em prompts do autor, em sua profunda experiencia profissional e nas informações das fontes citadas
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