A falta de uma regulamentação que determine o momento exato de liquidação de um plano de previdência complementar e/ou de um fundo de pensão no Brasil está prestes a fazer mais uma vítima.
A última foi o plano da VARIG junto ao AERUS, que obrigou comandantes de vôos internacionais, já aposentados, a voltarem a trabalhar. Agora é a vez do fundo de pensão da CEDAE– Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, cujo nome é PRECE – Previdência Complementar.
De acordo com notícia publicada hoje pelo jornal O Globo, o fundo de pensão PRECE está tecnicamente quebrado e corre o risco de fechar em quatro anos. Isso significa que os 12 mil participantes do fundo sofrerão perdas. Hoje faltam R$ 731 milhões no fundo para arcar com seus compromissos.
Diferentemente do que ocorre nos EUA e na Inglaterra, não há no Brasil nenhuma garantia governamental que cubra as perdas dos participantes em caso de quebra de um fundo de pensão ou de um plano de previdência complementar.
Por isso mesmo a legislação brasileira deveria ser muito mais rígida, antecipando a liquidação de um plano de previdência complementar e/ou de um fundo de pensão sabidamente insolvente e estancando os prejuízos dos participantes.
Nos EUA, o governo garante rendas mensais de até US$ 4.500 para participantes de fundos de pensão liquidados. Essa garantia é paga por um órgão oficial chamado de PBGC – Pension Benefit Guaranty Corporation. Cerca de 744 mil benefícios são pagos mensalmente hoje para participantes de 4 mil planos já liquidados pelo PBGC.
O PBGC funciona como uma seguradora oficial e os prêmios que recolhe são pagos pelas empresas que patrocinam os fundos de pensão. Esses prêmios são definidos pelo congresso americano. Para 2010 os prêmios são de US$ 35 por participante para planos com apenas uma patrocinadora e de US$ 9 por participante para planos com mais de uma patrocinadora.
Nós não temos nada parecido aqui no Brasil. Mas isso não impede que o governo brasileiro, que já monitora os fundos de pensão, adote ações para prevenir as perdas antes que elas ocorram.
Não dá para ficar simplesmente recolhendo os pedaços depois que um fundo de pensão quebrou e os recursos são insuficientes para pagar os benefícios. Porque não criar um programa de “Alerta Antecipado” e adotar medidas restritivas para os planos de previdência complementar e/ou fundos de pensão problemáticos? Porque não definir parâmetros claros para liquidação de um plano de previdência complementar e/ou de um fundo de pensão no Brasil?
As estatísticas do PBGC mostram que os planos liquidados estavam com um nível médio de cobertura das reservas em torno de 69%. O nível de cobertura das reservas de um plano de previdência complementar nada mais é do que a proporção entre seu patrimônio e seus compromissos. Um nível de cobertura de 69% indica que o patrimônio existente cobre apenas 69% dos compromissos.
Um programa de “Alerta Antecipado” poderia, por exemplo, impedir que um plano de previdência complementar com nível de cobertura das reservas inferior a 80%, alterasse o regulamento para melhorar benefícios. Poderia impedir esse mesmo plano de pagar benefícios na forma de “pagamento único”, para preservar o patrimônio.
Da mesma forma, deveriam ser claros e bem definidos os parâmetros para determinar o momento de liquidação de um plano de previdência complementar e/ou de um fundo de pensão. Não há notícia de liquidação, no Brasil, de um plano de previdência complementar e/ou fundo de pensão insolvente.
Por exemplo, planos com nível de coberura das reservas inferior a 70% por mais de dois anos consecutivos, deveriam ser sumariamente liquidados antes que o buraco aumentasse e os participantes fossem ainda mais prejudicados.
Não dá mais para esperar. Essa questão precisa ser enfrentada de forma direta e corajosa antes que o risco sistêmico contamine o sistema de fundos de pensão brasileiro.
Forte abraço,
Eder.
Um comentário:
Pessoal, boa tarde.
A impresssão que tenho é de que, primeiro, os fundos problemáticos estão "100%"(?) ligados ao setor estatal e que, por isso, a vigilância sobre tais planos deveria ser bem rigorosa mesmo.
Segundo, Planos do tipo Contribuição Definida, apesar de poderem quebrar, é muito mais difícil de ocorrer,uma vez que só se for por devido à péssima administração dos recursos. Acha que os Planos do tipo Benefícios Definidos é que podem ter mais proximidade com estes tipos de riscos.
Então, na minha humilde opinião, uma legislação específica que monitore os planos de enmpresas estatais deveria ser, de fato, desenvolvido e implantado antes que outras vítimas sejam feitas.
Saudações.
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