De Sāo Paulo, SP.
passada, no dia 8 de setembro, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) resolveu permitir que planos instituídos — aqueles planos individuais, abertos para pessoas físicas, administrados por fundos de pensão — adotem “adesão automática coletiva”.
Adesāo automática coletiva: associações, cooperativas ou sindicatos que ofereçam planos de previdência complementar administrados por fundos de pensāo, poderão realizar a inscrição coletiva de seus associados, mesmo que eles nāo tenham manifestado vontade de aderir, vindo a cancelar essa inscrição posteriormente, caso o associado se manifeste em contrario.
Parece moderno, parece prático, mas… calma lá. Essa história tem mais armadilhas do que parece à primeira vista.
Faz sentido em planos corporativos, não em individuais
Quando a empresa coloca todos os seus funcionários num plano de previdência complementar, a adesão automática funciona: é prático, todo mundo ganha com a escala e se o cara não gostar, faz que nem no filme “Tropa de Elite”: pede pra sair.
Mas nos planos individuais, onde a decisão deveria ser pessoal, livre e consciente, jogar a galera automaticamente dentro de um plano de previdência é um baita atalho perigoso.
Previdência é coisa séria, não pode ser “empurrada goela abaixo” a pretexto de se estar protegendo as pessoas delas mesmos.
Contrapartida mínima não resolve
A nova regra, aprovada por alteração da Resolução CNPC no 60, de fevereiro de 2024, prevê que só vai rolar adesão automática em planos instituídos se tiver uma “ajudinha” de terceiros - tipo uma contribuição mínima feita em nome do associado.
Bonito no papel, mas na prática é quase um enfeite: não evita que gente desatenta e mal-informada seja jogada num plano ruim, caro e que talvez nem faça sentido para as necessidades de segurança financeira individual.
A adesāo a um plano de previdência complementar individual pressupõem que as pessoas façam escolhas, escolhas informadas. Quando isso não ocorre e ela é incluída em um plano automaticamente, até mesmo uma contribuição simbólica pode ser consumida por taxas elevadas e retornos insatisfatórios.
Sem garantias claras de qualidade, transparência e benefício real, esses indivíduos tornam-se vulneráveis a custos ocultos e à perpetuação de produtos desvantajosos.
O fantasma dos descontos indevidos: um sinal de alerta
E a gente nem precisa ir muito longe: estamos vendo se desenrolar nesse exato momento, diante de nossos olhos, o escândalo dos descontos irregulares feitos por sindicatos e associações direto na folha de aposentados do INSS.
Esses casos expõem os perigos das autorizações tácitas em massa: quando o participante não está totalmente consciente ou não exerce controle ativo sobre o que está acontecendo.
Permitir adesão automática em planos instituídos em um contexto já contaminado por abusos de intermediação, intensifica o risco de participações indevidas e descontos injustificados.
Pior, tem potencial para erodir a confiança da população em todo o sistema brasileiro de previdência complementar, um risco sistêmico muito real que já existe e vai amentar exponencialmente.
Vale lembrar que o foco dos órgãos de fiscalização da previdência complementar fechada são exclusivamente os fundos de pensão. Esses órgãos não estāo preparados nem tem estrutura para monitorar e fiscalizar associações, sindicatos, cooperativas e planos individuais de previdência complementar.
Pois é! Se já rolou abuso com um sistema tão sensível quanto o INSS, amplo e com controle governamental, imagina quando as porteiras se abrirem para adesão automática em planos instituídos por organizações sem esse aparato.
É pedir pra dar problema ...
Experiências internacionais: lições e advertências
Lá fora já testaram e identificaram problemas com a adesão automática.
No Reino Unido, o modelo de “auto-enrolment” - adesão automática aos planos corporativos de fundos de pensão - teve resultados positivos em termos de participação: passou de uma adesāo de 42% em 2011 para 86 % em 2022.
No entanto, há problemas e as principais críticas sāo:
Saldos “perdidos”: houve um crescimento significativo no volume de pequenas contas de previdência complementar inativas — os “lost pension pots”. Atualmente, estima-se existir cerca de £$ 31 bilhões em 3,3 milhões de contas de previdência complementar, fruto da adesão automática, deixados para trás quando os participantes mudam de emprego. Isso representa um alerta sobre a fragmentação e o esquecimento dos direitos previdenciários de cada indivíduo.
Aposentadoria inadequada: mesmo com a participação alta, os níveis médios de contribuição, em torno de 8% do salário, são tidos como insuficientes para garantir um padrão de vida decente na aposentadoria.
Críticas recentes: Brian Woods, atuário aposentado, alertou que a adesão automática pode ser um “disaster in the making” (um desastre em formação), apontando que a abordagem pode gerar altos custos, baixa atratividade para contribuintes de maior renda e fragilidade regulatória.
Nos EUA, a adesão automática nos planos 401(k) fez muita gente entrar, mas também gerou um monte de contas espalhadas, saques prematuros e até maior endividamento, porque a galera economizava de um lado e se endividava de outro. Ou seja, o efeito líquido nem sempre é positivo.
A extensão da adesão automática aos planos individuais instituídos, mesmo com contrapartidas mínimas, representa uma ruptura com a lógica da escolha informada e concentração de responsabilidade no participante. As experiências no Reino Unido e nos EUA mostram que, embora eficaz em aumentar o número de participantes, esse mecanismo pode gerar:
Contas perdidas e fragmentadas;
Saldos insuficientes ao longo do tempo;
Aumento do endividamento dos participantes;
Concentração de benefícios insuficientes e sobrecarga do sistema.
E aqui no Brasil?
Se a gente já tem histórico de fraudes e falhas de fiscalização na previdência oficial, melhor pensar duas vezes. O alerta é pertinente: o histórico recente de descontos irregulares na folha do INSS indica fragilidades institucionais que podem ser exploradas.
Sem mecanismos robustos de governança, transparência, controle, portabilidade e acompanhamento ativo pelos participantes, a adesão automática coletiva em planos instituídos pode se tornar um vetor de prejuízos para quem deveria se beneficiar dela.
Em resumo: adesão automática em plano corporativo é inclusão, em plano individual, pode virar cilada, uma verdadeira canoa furada para todo o sistema de fundos de pensāo.
Grande abraço,
Eder.
Opiniões: Todas minhas | Fontes: “CNPC amplia possibilidade de inscrição automática para estoque de trabalhadores e fundos instituídos”, escrito por Alexandre Sammogini.
Disclaimer: Esse artigo foi escrito com uso de IA, baseado em prompts do autor e informações das fontes citadas.
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